Governador Agnelo Queiroz sanciona lei que regulamenta feiras do Distrito Federal

O Documento define a competência dos órgãos responsáveis pelas feiras, prevê tempo de permissão de uso das bancas e determina os deveres dos feirantes.
 O governador Agnelo Queiroz sancionou na tarde desta quinta-feira, no Shopping Popular de Ceilândia, a lei que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. De autoria do Poder Executivo, a lei foi aprovada pela Câmara do DF (CLDF), por unanimidade, em 14 de dezembro de 2011.

Segundo o Administrador de Ceilândia, Ari de Almeida, o primeiro passo foi dado, que era criar uma lei de regulamentação das feiras, uma lei que nunca existiu no Distrito Federal. O segundo ponto, que o Governo acaba de resolver é a regularização das feiras do DF, pois grande parte delas não eram legalizadas. “Agora, temos que cadastrar cada feirante para entregar sua licença de funcionamento, autorizando legalmente a sua atividade no box ou banca cadastrada. Esse é o objetivo do nosso governo, trazer mais cidadania e legalidade para todos” enfatizou o Administrador.

Construída após discussão com os feirantes do DF, a lei determina que a permissão de uso das bancas tenha um prazo de validade de 15 anos, podendo ser renovada pelo mesmo período. O documento será pessoal e, em caso de aposentadoria, invalidez ou falecimento, poderá ser transferido para qualquer herdeiro que preencha os requisitos que serão definidos no decreto que normatizará a lei. O prazo para publicação do decreto é de até 60 dias após a sanção da lei.

O Governador foi recebido por uma salva de palmas dos moradores de Ceilândia, que estão felizes com as mudanças que vêm acontecendo ultimamente na cidade. “São tantas as melhorias que já perdi a conta, mas basta andar pelas ruas que qualquer um repara a nova cara de Ceilândia, são nítidas” diz a dona de casa Maria do Socorro, de 45 anos,  que foi prestigiar o ato.

Agnelo Queiroz cumprimentou a todos os presentes, e com um semblante alegre, disse que hoje é dia de muita felicidade. “Essa é uma reivindicação histórica dos feirantes, construindo juntos uma solução que assegure a estabilidade jurídica, para poder trabalhar com tranquilidade, esse foi o nosso principal objetivo e um dos nossos compromissos de campanha” diz o Governador.

A coordenação das feiras do Distrito Federal será exercida pela Coordenadoria das Cidades, que terá, entre suas atribuições, autorizar ou permitir a concessão de uso do espaço. O órgão também poderá cassar as permissões em razão do descumprimento da legislação, do edital de licitação ou dos termos da permissão de uso.

Apesar de existirem cerca de 75 feiras livres e permanentes no Distrito Federal, a atividade estava sem legislação desde setembro de 2011, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) julgou inconstitucionais os Decretos nº 29.311/08, 29.583/08 e 30.588/09, que  regulamentavam a atividade no DF.

Após saudar a todos os presidentes das feiras que estavam presentes, as autoridades, moradores e o Governador Agnelo Queiroz, o Administrador de Ceilândia Ari de Almeida disse ao Governador que, de acordo com a determinação dele, todas as feiras estão recebendo obras, e que no ano de 2011 foram investidos cerca de R$ 2 milhões na reforma das feiras. O Administrador também informou sobre o orçamento de R$ 8 milhões para a reforma das feiras da cidade este ano, trazendo todas as melhorias que forem precisas. “Essas determinações foram passadas pelo Sr. Governador, no começo do ano passado, no inicio de nossa gestão. Outra determinação que já havíamos discutido com os feirantes, foi a de trazer o “Na Hora” para o Shopping Popular, através da Secretaria de Justiça. E hoje o Sr. vem confirmar a instalação do “Na Hora” aqui no Shopping” ressaltou o Administrador de Ceilândia.

Ari agradeceu a todos os órgãos do GDF e associações que vêm contribuindo com o desenvolvimento da cidade, como a Secretária de Governo e o Sindicato das Feiras, que trouxeram o ato da assinatura do decreto para Ceilândia. “isso para nós moradores, e feirantes, tem um simbolismo muito grande” finaliza o Administrador, que também já foi feirante na cidade, salientando “há muitos anos os feirantes vêm lutando para que isso acontecesse, e hoje esse sonho tornar-se realidade”.

Participação – No início de 2011, o GDF realizou, no Museu da República, um seminário para discutir a criação de uma lei de regulamentação das feiras.Na ocasião foi formada uma comissão de representantes do setor para redigir o texto do projeto de lei apresentado aos deputados no final de ano.

“O texto foi amplamente discutido com os feirantes durante quase um ano, o que nunca tinha ocorrido. Com esta lei, o governo vai regularizar todos os feirantes do Distrito Federal, dando mais dignidade a esses trabalhadores”, afirma o diretor de serviços públicos da Coordenadoria das Cidades, Pasem Asad.

O documento determina também os deveres dos feirantes, como o de comercializar apenas os produtos previstos nas permissões de uso, respeitar e cumprir o horário de funcionamento e recolher as tarifas públicas, entre outros.

Cada uma das feiras terá seu próprio regulamento, que deverá ser definido em conjunto entre os feirantes e a Administração Regional. O documento determinará os dias e horários de funcionamento, assim como o zoneamento, a organização e a modificação das feiras, além de manter atualizados os cadastros de permissão.

Fotos: Reginaldo Freitas / Ascom RAIX